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ACORDO SOBRE TRANSPORTE MULTIMODAL NO ÂMBITO DO MERCOSUL |
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CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS, 1972 |
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Decreto no. 03.058-99 |
| Obs.: Acordo Navegação e Segurança Paraguay-Paraná |
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Decreto no. 03.192-99 |
| Obs.: Promulga Acordo CEE-Mercosul |
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Decreto no. 03.193-99 |
| Obs.: Promulga Integração Cultural Mercosul |
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Decreto no. 87.566-82 |
| Obs.: Promulga Convenção sobre Prevenção Poluição Marinha |
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Decreto no. 88.419-84 |
| Obs.: Brasil-Equador - Convênio sobre Transporte Marítimo |
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Decreto no. 88.947-83 |
| Obs.: Brasil-Alemanha - Convênio sobre Transporte Marítimo |
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Decreto no. 89.822-84 |
| Obs.: (Promulga Convenção Internacional sobre Treinamento de Marítimo |
