Breve Introdução ao Direito Marítimo
Oto Salgues

O direito marítimo é ramo do direito privado, coexistindo ao lado do direito civil, recebendo, no entanto, profunda influência do direito público.

Tem sua originalidade, sua complexidade, além de sua autonomia, pois que, a maior parte de suas regras é especial, determinando ser o direito relativo a todas as relações jurídicas onde o mar é a via e o comércio marítimo o objetivo. Destina-se a reger as relações do transporte e do comércio marítimos.

 

Utiliza-se do método indutivo para análise, partindo da observação da realidade (fatos do transporte e o comércio) chegando por via dela aos princípios gerais.

 

O direito marítimo, geralmente, é tratado como ramo do direito comercial, porque as normas e regras que disciplinam o comércio marítimo interligam-se aos estudos das relações jurídicas oriundas do comércio terrestre. Os maritimistas e internacionalistas, doutrinariamente, ainda discutem a respeito do particularismo e autonomia do Direito Marítimo, com reflexos em quase todos os outros campos do direito. De sorte que, o Direito Marítimo, antigo e de reconhecidamente instituições costumeiras, admite regras especiais, de direito interno, quais as de alguns países na Europa e mesmo na América Latina, além de convenções e acordos supranacionais, que, via de regra, tem contribuído com normas solucionadoras de conflitos.

   

Nos dias atuais a prática do transporte marítimo de mercadorias tornou-se mais ligada ao direito civil, porém dando às atividades marítimas tratamento especial admitindo os conflitos e dificuldades inerentes à navegação e ao comércio.

  

O direito marítimo desenvolveu-se na prática comercial, e, por isso, um direito comercial consuetudinário e cosmopolita que era ditado essencialmente pelas necessidades práticas e da eficácia comercial nos mercados de bens e capital, nas feiras do comércio, corporações, operações bancárias e instrumentos de seguros e de crédito.

 

Durante os Séculos XIV a XV a.C. os fenícios, pela navegação, foram os intermediários do comércio entre a Ásia e as costas do Mediterrâneo (estendendo-se até o Século X), marcando o aparecimento de normas costumeiras marítimas de índole internacional.

 

É dessa época a Lex Rhodia de Jactu, que consistia em que sempre que o navio estivesse em perigo e o capitão fosse obrigado a lançar ao mar parte do carregamento, o prejuízo seria dividido entre os proprietários das mercadorias e do navio proporcionalmente. Surge, posteriormente, o conceito de Avaria Grossa.

É da Grécia sobretudo nas referências de Demóstenes que se sabe ter havido uma legislação e usos significativos atinentes às responsabilidades do armador, assim como ao alijamento de cargas, imperícia do comandante, e a divisão de prejuízos. Dos principais institutos que chegou até nós (acolhido pelo Digesto XXII, 2) é o “nauticum foenus” – empréstimo a risco ou câmbio marítimo, notável contrato de comércio marítimo, possibilitando o emprego arriscado, mas, em casos favoráveis, sumamente profícuos, de grandes capitais, adquiriu elementos de contrato de seguro, não ainda desenvolvido. O direito marítimo da Ilha de Rhodes, empório do comércio europeu oriental, progrediu sobremaneira, principalmente no capítulo das avarias, cuja teoria estabeleceu.

Os romanos, da mesma forma, preocuparam-se com a navegação marítima e com o transporte, utilizando normas sobre ocupação de navios naufragados, mercadorias remanescentes de naufrágios ou acidentes, e até mesmo fretamento de navios para viagem redonda, ou por peso ou volume. Existiam, também, regras sobre responsabilidade, como se pode notar dos comentários de Ulpiano “que, se toda a embarcação foi dada em fretamento, o que a afretou também pode demandar pela ação do ‘conducti’ quanto às coisas que faltam

 

É no início do Século XI que as nações iniciam uma preocupação mais efetiva com o transporte marítimo, posto que havia a necessidade de expansão territorial e, por conseguinte, do próprio comércio.

 

Um desenvolvimento, um pouco mais significativo, dos conceitos e responsabilidades da navegação marítima, aconteceu no Século XII, surgindo o "Consulatus Maris", a mais importante coletânea, da época, de usos e decisões dos tribunais e regras seguidas pelo Tribunal de Barcelona. Teve tamanha influencia o “Consulatus Maris” que se espalhou por todo o Mediterrâneo. Da mesma forma, os “Roles d’Oléron” (Rolos Julgados - Regras escritas que tiveram influencia em legislações de países europeus até no presente Século), que são coleção de sentenças proferidas na ilha d’Olerón, em pergaminho, onde está registrado o direito marítimo em vigor no Atlântico, tendo se estendido até o Mar Báltico.

 

Historicamente os principais elementos do direito pertencem a uma herança comum: o direito romano antigo e medieval e o direito canônico, o antigo direito germânico, o direito feudal, o direito municipal medieval e o direito natural do começo dos tempos modernos.

 

O direito marítimo moderno tem como base os mais importantes códigos medievais que são "The Laws of Wisby"  (Leis de Wisby que é um porto no Báltico), as "The Laws of Hansa Towns "(as Leis das Cidades de Hansa, uma liga Germânica), os "Roles d'Olerón" , além do “Consulatus Maris” .

 

No Brasil, os interesses marítimos são históricos e amplos. O mar foi a via de seu descobrimento, de colonização, de invasões, e de comércio. Do ponto de vista econômico, 95% de todo o comércio exterior brasileiro são transportados por via marítima.

 

O desenvolvimento do direito marítimo confunde-se com o do direito comercial. Inicia-se em 1808, com a vinda (1808) da família real portuguesa, que podemos chamar de formação da nação brasileira, (tendo como legislação mais marcante a Carta Regia, de 28/01/1808 e o Alvará de 23/08/1808, que criou no Rio de Janeiro, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação, além do Alvará de 20/10/1823 (pós Independência), que determinou continuassem em vigor, no Brasil, as leis portuguesas vigentes em 25 de abril de 1821 e os diplomas promulgados a partir dessa data. Como conseqüência, por serem subsidiárias das leis portuguesas, nas questões mercantis, as normas das nações cristãs, foram aplicados o Código Comercial Francês, de 1807, o Espanhol, de 1829 e o Português, de 1833) e vai até 1850, com a promulgação do Código Comercial, através da Lei 556, de 25 de junho de 1850.

 

Após a promulgação do Código Comercial surge um novo período que vai até 1930, que assinala o fim da Primeira República, onde aparece legislação comercial, mas nada significativo com relação ao transporte marítimo ou ao direito marítimo.

 

A partir de 1930, com a revolução, surge um intervencionismo estatal, que reformula a legislação e atinge praticamente todos os setores da atividade econômica, vindo até nossos dias tendo surgido legislação especificamente quanto ao transporte marítimo, porém, sempre de forma inconsistente em relação à realidade do transporte marítimo internacional e mesmo nacional.

 

Quer significar que o direito marítimo, no Brasil, ainda é pouco divulgado e difundido, havendo necessidade de uma maior integração com as nações mais familiarizadas com assunto, cujos sistemas jurídicos são mais adiantados que o nosso, o que, certamente, através da recepção de conceitos, em muito nos beneficiaria.

 

 

 

Junho de 2002.

 

 Oto Salgues

Advogado

 

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